SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO
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publicado em 08/04/2018
DEP. JURÍDICO DO SINDGUARDAS-SP GANHA AÇÃO JUDICIAL E CONVERTE LM EM CAT POR ASSÉDIO MORAL PARA GCMF
O Sindguardas-SP, por meio de seu Departamento Jurídico, obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de São Paulo. Os competentes advogados conseguiram comprovar judicialmente um caso de assédio moral contra uma GCM'f que era lotada na região leste. 

Interessante notar que, no âmbito interno Guarda Civil Metropolitana, sequer foi apurada a conduta do Inspetor acusado de Assédio Moral, mesmo com a GCM'f assediada apresentando vários relatórios informando as condutas assediadoras.

No caso, a GCM'f precisou se afastar do serviço por Licença Médica, devido ao alto grau de assédio que vinha sofrendo, contudo, no momento das perícias, o DESS negou o afastamento por doença do trabalho e deferiu o afastamento como Licença Médica Comum, fato que prejudicou a GCM'f na contagem de tempo de efetivo exercício.

Com a decisão, que encerra o processo com resolução de mérito, a Prefeitura tem o DEVER de alterar os afastamentos da GCM'f, computando como acidente ou doença do trabalho e resgatar todos os impactos que essa alteração poder gerar na vida funcional da servidora.

Ainda segundo o Juiz, a Guarda Civil Metropolitana foi omissa em apurar as denúncias de assédio moral feitas pela GCM'f. O magistrado entendeu que tal conduta, dada a sua gravidade, deve ser apurada independemente de pedido da vítima.

O Sindguardas-SP continuará sempre sua árdua luta contra o assédio moral e sexual no âmbito da Guarda Civil Metropolitana.

Leia a decisão:


Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Relatados. Fundamento e decido.A ação comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória.A pretensão merece guarida. Alegou a autora ser Guarda Civil Metropolitano, ingressa na Corporação em 1º de Junho de 2007 e ter sofrido uma crise de stress emocional, aos 14 de Agosto de 2014, decorrente de uma perseguição empreendida pelos seus superiores hierárquicos, tendo sido socorrida na base e encaminhada para o Hospital Waldomiro de Paula. Ao que consta dos autos, a autora comunicou a existência do suposto assédio que vinha sofrendo, em várias oportunidades, como por ocasião do atendimento hospitalar, em 14/08/2014 (fl. 3) , no Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT - emitido em 25 de Setembro de 2015 (fl. 5), por meio de Boletim de Ocorrência (fls. 108/109) e em Relatório emitido à Prefeitura de São Paulo, em 7 de Julho de 2014, dirigido ao Chefe Regional Brígido (fls. 105/109). No CAT emitido em 25 de Setembro de 2015, a autora fez constar, no item "Descrição do Acidente", que: "Ao comparecer ao local de serviço por volta das 17:40 horas, fui comunicada que deveria comparecer à administração, para ciência de documentação, ao verificar que a documentação se tratava de uma permuta involuntária, questionei com o inspetor Wilson Batista e manifestei todas as perseguições sofridas nesta Inspetoria, informando ainda as mudanças de horário involuntárias, maus tratos por parte de superior e, não ficando satisfeita com a resposta à mim dada, comecei a me sentir mal, com falta de ar e tremedeira, depois perdi os sentidos, sendo encaminhada para o Hospital Planalto, pela viatura, onde foi constatado aumento de pressão e estress emocional" (fls. 05). A Administração, portanto, teve plena ciência das condutas supostamente irregulares, por parte de funcionários públicos da Guarda Civil Metropolitana, concedendo à autora a pleiteada licença médica, pela inequívoca crise de stress porque passou a autora, sem contudo empreender qualquer apuração dos fatos. Em contestação, a ré reconhece a patologia psiquiátrica, sustentando de outro lado que a prova do assédio moral não foi feita pela autora, que jamais pleiteou para este fim a abertura de sindicância ou de processo administrativo, nos termos do Decreto Municipal nº 43.558/03. Contudo, referido Decreto versa sobre o procedimento, para a aplicação de penalidades pela prática de assédio moral, nas dependências da Administração Pública Municipal direta e indireta por Servidores Públicos Municipais (fls. 91/92), não sendo este o intuito da autora, mas apenas o de obter o afastamento a título de acidente ou doença de trabalho e não somente a título de licença-saúde, frente aos pertinentes reflexos funcionais. A Lei nº 10.261/68, por seu vez, em seu art. 269, prescreve que: Artigo 269 - Instaura-se processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente. Ou seja, é obrigação da autoridade administrativa, verificando a possível existência de falta funcional (como é o caso de assédio moral) apurar os fatos, e não aguardar eventual denúncia neste sentido, da vítima ou de terceiro. Frise-se que, na hipótese dos autos, o suposto assédio foi noticiado em várias oportunidades e do que teve ciência a Administração, pela própria decisão administrativa que autorizou o afastamento por licença-saúde. Injustificável, portanto, a omissão administrativa, não podendo agora valer-se da própria torpeza, para negar o afastamento por acidente de trabalho, à autora, ao fundamento da inexistência de prévia apuração em processo administrativo (o que lhe incumbia instaurar e processar). Sendo assim, à falta de processo administrativo que ateste o noticiado assédio moral, enquanto "doença do trabalho", cuja instauração era incumbência era da Administração, à vista dos elementos que lhe foram fornecidos, mas à vista dos fortes indícios de que a doença que acometeu a autora tem o caráter de "doença do trabalho", a recusa da Administração em ajustar a natureza jurídica do afastamento revela-se ilegal e prejudicial à autora, a ensejar a interferência do Poder Judiciário na espécie, para se acolher o pedido formulado. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e extinto o processo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a conversão das licenças médicas concedidas à autora, a partir de Outubro de 2014, referentes aos CIDs F 41.0, para acidente do trabalho ou doença profissional, com as devidas anotações e reflexos funcionais. Ante a sucumbência, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3, do CPC. P. R. I. - ADV: RODRIGO AZEVEDO FERRAO (OAB 246810/SP), PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO (OAB 289892/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP)
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