SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO
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Notícias

publicado em 06/03/2019
MAIS UM ATAQUE CONTRA OS GUARDAS MUNICIPAIS
O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, editou no dia 01 de março de 2019, a Medida Provisória 873/19 que afronta, de forma arbitrária, a Constituição Federal, alterando as regras para a arrecadação da contribuição voluntária dos trabalhadores aos sindicatos.

A medida editada pelo Governo Bolsonaro, além de padecer dos requisitos jurídicos básicos da relevância e urgência para sua edição, representa um ataque direto contra os trabalhadores, e em especial aos servidores das Guardas Municipais, que foram excluídos da aposentadoria especial na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 06 de 2019. 

A medida, que possui nítida intenção de enfraquecer a luta contra a reforma da previdência, ataca a autonomia das entidades sindicais e a livre escolha dos trabalhadores sindicalizados, justamente no momento em que as entidades representantes dos trabalhadores iniciam a mobilização contra a cruel reforma da previdência apresentada e obrigará o Guarda Municipal a trabalhar até os 65 (sessenta e cinco) anos. 
A obrigatoriedade do pagamento da contribuição voluntária ser exclusivamente via boleto (contrariando a previsão expressa na constituição do desconto em folha) é mais uma faceta de um governo autoritário, preocupado apenas com a elite e enfraquecendo o único instrumento de luta do trabalhador que são as entidades sindicais. 

Essa  MP 873/19 é um ataque do Governo que pretende a qualquer custo (até mesmo violar a Constituição Federal), inviabilizar o trabalho sindical, fato sem precedentes, mesmo durante o período da ditadura.

O SindGuardas-SP repudia mais esse golpe do Governo Bolsonaro contra os trabalhadores das Guardas Municipais e buscará a defesa da garantia do direito constitucional de possuir uma entidade atuante no Congresso Nacional, pleiteando na via judicial a cessação imediata dos efeitos da medida provisória.
 
!SindGuardas-Sp, mais de 25 anos de luta

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