SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
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Governo - 14/12/2017 00:00:00

APOSENTADORIA ESPECIAL – EMENDA 039

Nesta quarta-feira, dia 13/12/2017, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado decidiu pela inconstitucionalidade da emenda nº 039 da lei Orgânica do Município (Aposentadoria Especial).

O SINDGUARDAS-SP desde o inicio da ação, por entender que a referida lei, além de constitucional, faz justiça com a categoria de Policiais da GCM, requereu seu ingresso com Amicus Curiae, que foi deferido pelo desembargador/relator da ADIN (ação direta de inconstitucionalidade).

No acordão divulgado nesta quinta-feira, dia 14/12/2017, os desembargadores por unanimidade julgaram procedente a ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e indeferiram o ingresso como amicus curiae do SINDSEP (Sindicato Dos Trabalhadores Na Administração Pública E Autarquias Do Município De São Paulo).

O SINDGUARDAS-SP na qualidade de único representante legal da categoria e parte no processo irá, de acordo com os efeitos do acórdão, apresentar os recursos cabíveis, se possível, para reverter esta decisão e salvaguardar os direitos dos valorosos policiais da GCM que já estão usufruindo do seu direito de aposentadoria.

Paralelamente a esta ação a Diretoria do Sindicato já vem trabalhando junto a Administração Pública Municipal para viabilizar a aposentadoria especial através do Mandado de Injunção do Sindicato, e que como já noticiado, encontrava obstáculos administrativos, mas que já foram solucionados após o parecer da Secretaria Municipal de Justiça que foi solicitado por nossa entidade sindical.

 
SINDGUARDAS-SP DESEJA A TODOS UM FELIZ NATAL E PRÓSPERO 2018


Fonte: SINDGUARDAS-SP

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