SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
Seja bem vindo(a) - Hoje é sábado, 24 de junho de 2017
Informações do Jurídico

MEMORANDO DISCIPLINAR
 
O memorando disciplinar é a notificação formal do servidor de que este cometeu alguma infração contrária a legislação vigente , no caso a Lei 13.530/03 (Regulamento Disciplinar dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana), e que está sujeito a punição de Advertência, Repreensão e até 05 dias de Suspensão, de acordo com a tipificação da infração que é especificada no texto do Memorando.
 
As punições podem ser:
ADVERTÊNCIA INFRAÇÃO NATUREZA LEVE ARTIGO 17º DO RD
REPREENSÃO INFRAÇÃO NATUREZA LEVE
NO CASO DE JÁ TER RECEBIDO 02 ADVERTÊNCIAS
ARTIGO 22º DO RD
SUSPENSÃO (ATÉ 05 DIAS) INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA
(APLICAÇÃO DIRETA PELA CHEFIA IMEDIATA)
ARTIGO 23º DO RD
SUSPENSÃO (ATÉ 120 DIAS) INFRAÇÃO NATUREZA GRAVE- PELA CORREGEDORIA GCM ARTIGO 24º DO RD
DEMISSÃO/ EXONERAÇÃO INFRAÇÃO NATUREZA GRAVE -PELA CORREGEDORIA GCM ARTIGOS 25º, 26º E 27º DO RD.
 
QUAL É O PRAZO PARA DEFESA DE MEMORANDO DISCIPLINAR?
O prazo para apresentar DEFESA do Memorando Disciplinar é de 03 (TRÊS) dias, contados a partir da ciência do servidor.
 
OBS: Se o servidor tomar ciência na Sexta-Feira, o prazo será contado: Sexta/ Segunda/Terça – prazo para ser protocolado na base.
 
IMPORTANTE:  Mesmo para o  servidor plantonista, o prazo de defesa do MD são de 03 (três) dias corridos, e não de três plantões.
 
COMO FAZER A DEFESA DO MEMORANDO DISCIPLINAR?
No caso do servidor que receber um Memorando Disciplinar (MD), este deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, que consiste na apresentação de um relatório dando sua versão dos fatos, buscar amparo na legislação em vigor, indicando documentos comprobatórios e testemunhas para apreciação da Chefia imediata que aplicou a punição.
 
Neste caso, se o servidor tiver dificuldade de elaborar esta defesa, poderá ter o auxílio do Advogado, sendo necessário requerer a cópia integral do Memorando e de todos os documentos e despachos referentes ao mesmo (normalmente é gerado um Processo Administrativo, o qual deverá ser solicitado junto a administração da base a cópia integral).
 
Para que o Advogado possa auxiliar na elaboração da DEFESA é necessário a entrega dos documentos em tempo hábil, dentro do prazo estipulado de 03 dias.
 
Após elaboração da DEFESA, esta deverá ser impressa em 02 vias e protocolada na Administração da Base.
 
A ADMINISTRAÇÃO DA BASE É OBRIGADA A FORNECER CÓPIA DO MD?
Sim, o servidor sendo parte de procedimento disciplinar tem o direito a fazer vistas e requerer cópia de todo o processo, devendo fazer a solicitação por escrito, sob pena de cerceamento de seu direito de ampla defesa. O sindicato fornece modelo do requerimento das cópias.
 
SE A CHEFIA DA UNIDADE NÃO FORNECER CÓPIA DO MD, COMO PROCEDER?
Neste caso, se o servidor estiver com prazo correndo para apresentar defesa e a Chefia de sua unidade não fornecer as cópias do processo para elaboração da defesa, este deverá:
 
1. Fazer o pedido de cópia por escrito, dando ciência a Chefia de que está sendo cerceado seu direito de ampla defesa, e requerendo que o prazo para apresentação da defesa passe a contar a partir da liberação das cópias.
 
2. Se não tiver resposta, acionar o Sindicato.
 
 
 
 
RECONSIDERAÇÃO DE ATO
(Artigo 145º do RD).
 
O servidor que recebeu um Memorando Disciplinar, apresentou DEFESA PRÉVIA para sua Chefia imediata, e esta apreciou,mas NEGOU os argumentos apesentados, será publicado no DIÁRIO OFICIAL a Portaria de aplicação da Penalidade  imposta pela Chefia, neste caso o servidor deverá apresentar pedido de RECONSIDERAÇÃO DE ATO.
 
 
QUAL É O PRAZO PARA A RECONSIDERAÇÃO DE ATO?
O prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Diário Oficial da Cidade de São Paulo. (Art. 146º do RD).
 
IMPORTANTE:  O prazo é contado a partir da data de publicação no diário oficial e NÃO da data de ciência do servidor, por isto é importante o servidor acompanhar o diário oficial, pois muitas vezes a administração dá ciência da publicação em cima do prazo, prejudicando a elaboração da defesa.
 
OBS:No caso do prazo vencer em finais de semana/ feriado, será contado o próximo dia útil seguinte para o protocolo do recurso.
 
 
PARA QUEM DEVE SER ENDEREÇADA A RECONSIDERAÇÃO DE ATO?
Para a Chefia que aplicou a punição, ou no caso de mudança de base, para o seu Chefe atual.
 
 
NO CASO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA BASE, QUEM DEVE RECEBER A RECONSIDERAÇÃO DE ATO?
O Chefe da Unidade que está lotado atualmente.
 
 
COMO DEVE SER FEITO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO?
- Se o servidor tiver dificuldade na elaboração do pedido de recosideração de ato, este pode ter o auxílio de Advogado, sendo necessário ter a CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO, que se encontra na Base.
 
- Após pedir a cópia, é necessário trazer ao sindicato e neste caso, não precisa agendar e informar qual a forma que vai retirar, se via e-mail ou impresso no sindicato.
 
- Se o associado quiser falar com o advogado é preciso se atentar ao prazo de 03 dias para entregar a defesa, e como os plantões do advogado ADM é 01 vez por semana, se não houver tempo hábil, o sócio deve deixar as cópias,  e fazer um relatório de próprio punho indicando sua versão dos fatos para constar na defesa.
 
O pedido de reconsideração de ato deve ser formulado, com base nos Artigos que o servidor foi citado na Portaria de Punição, normalmente, cita-se os Artigos 7º, 15º, 17º, 18º, 19º do RD,dependendo da infração imputada.
 
 
Feito a Reconsideração de Ato, esta deve ser protocolada dentro de prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial, na Unidade de lotação do servidor e aguardar a publicação da decisão (despacho) da Chefia que será publicada no Diário Oficial da Cidade.
 
 
 
 
RECURSO HIERÁRQUICO
(Art. 147º do RD)
 
No caso do servidor que teve uma punição publicada no Diário Oficial, protocolou a Reconsideração de Ato e a Chefia que apreciou o recurso NEGOU PROVIMENTO (Total ou parcial), neste caso ainda cabe o RECURSO HIERÁRQUICO.
 
PARA QUEM DEVE SER ENDEREÇADO O PEDIDO DE RECURSO HIERÁRQUICO?
Para a Chefia Superior ao Chefe que aplicou a penalidade.
Exemplo: Quem aplicou a punição e negou a reconsideração de ato foi o Chefe da Inspetoria, deve-se encaminhar o Recurso Hirárquico ao Chefe do Comando Operacional da região.
 
EX: RECONSIDERAÇÃO DE ATO – CHEFE DA IR- BUTANTÃ.
       RECURSO HIERÁRQUICO     - CHEFE DO COMANDO OPERACIONAL OESTE.
 
QUAL É O PRAZO PARA  O RECURSO HIERÁRQUICO ?
O prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Diário Oficial da Cidade de São Paulo da decisão que NEGOU PROVIMENTO DA RECONSIDERAÇÃO DE ATO.
 
IMPORTANTE:  O prazo é contado a partir da data de publicação no diário oficial da NEGATIVA DA RECONSIDERAÇÃO DE ATO e NÃO da data de ciência do servidor, por isto é importante o servidor acompanhar o diário oficial, pois muitas vezes a administração dá ciência da publicação em cima do prazo, prejudicando a elaboração da defesa.
 
OBS:No caso do prazo vencer em finais de semana/ feriado, será contado o próximo dia útil seguinte para o protocolo do recurso.
 
COMO DEVE SER FEITO O PEDIDO DE RECURSO HIERÁRQUICO?
Se o servidor tiver dificuldade na elaboração do pedido de recurso hierárquico, este pode ter o auxílio de Advogado, sendo necessário ter a CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO.
 
O pedido de Recurso Hierárquico deve ser feito com base no pedido de Reconsideração de Ato, não podendo fugir dos fatos já apresentados, devendo a parte recorrente (o servidor) apresentar FATOS NOVOS, documentos e testemunhas que não foram citados anteriormente, capazes de modificar a decisão.
 
Neste caso, o Advogado analisa o processo, analisa o recurso que foi apresentado anteriormente, e faz o recurso com a mesma estrutura da reconsideração de ato, só que direcionado para a Chefia Superior.
 
Feito o Recurso Hierárquico, o sócio deve definir como vai retirar, se via e-mail ou impresso no sindicato e protocolar na sua unidade.
 
 
FORAM NEGADOS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO E RECURSO HIERÁRQUICO, AINDA CABE ALGUM RECURSO?
No caso de negativa dos pedidos de reconsideração de ato e recurso hierárquico, no âmbito Administrativo, cabe ao servidor o pedido de REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, mas este pedido que é direcionado ao Prefeito só pode ser feito mediante análise do Processo pelo Advogado e da existência de um  FATO NOVO GERADOR, ou seja, alguma testemunha, algum fato novo, algum documento comprobatório que não tenha sido apreciado anteriormente que seja capaz de modificar a decisão. Neste caso o servidor deve requerer a cópia integral do processo para o Advogado analisar.
 
QUAL É O PRAZO PARA ENTRAR COM O PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO?
Não há prazo para entrar com a Revisão, cabe apenas ao recorrente apresentar o ônus da prova para modificação da decisão.
 
POSSO ENTRAR NA JUSTIÇA COMUM PARA TENTAR RECORRER DA PUNIÇÃO?
NO ÂMBITO CÍVEL –  Se esgotadas as vias administrativas, o servidor pode entrar com Mandado de Segurança com Liminar, requerendo a Nulidade do Ato Administrativo / Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ou Ação Ordinária.
 
QUAL O PRAZO PARA AJUIZAR AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM?
Mandado de Segurança – Prazo: 120 dias da data da publicação do ato. (no caso a data do despacho do último recurso da via administrativa).
 
Ação Declaratória/ Ação Ordinária – não tem prazo para ajuizar ação – somente o ato prescreve em 10 anos.
 
TENHO CHANCES DE ANULAR A PUNIÇÃO EM UMA AÇÃO CÍVEL?
Não há como afirmar se a sentença será favorável ou não quanto ao pedido de nulidade da punição, o Advogado vai fundamentar o pedido com base na legislação em vigor, apresentar as provas (documentais e testemunhas), e aguardar o entendimento do Juiz.
 
TEM CUSTAS PARA AJUIZAR UMA AÇÃO CÍVEL PARA REQUERER A ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO?
Sim. Para ajuizar a ação, o Advogado solicita os benefícios da Justiça Gratuita, se for concedida, o servidor fica isento das custas do processo, se não terá de pagar as custas.
 
No caso da ação ser julgada improcedente, o servidor deverá pagar as sucumbências do processo para a parte contrária (no caso a Prefeitura de São Paulo).
 
COMO PROCEDER PARA AJUIZAR UMA AÇÃO CÍVEL DA NULIDADE DA PUNIÇAO?
O servidor que quiser entrar com ação cível para tentar recorrer da punição deve Agendar com o Advogado no SINDGUARDAS, os dias de plantão de atendimento e trazer a cópia integral do processo.
 
 
INTIMAÇÕES DA CORREGEDORIA:
 
SAIU PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL QUE TENHO 10 (DEZ) DIAS PARA COMPARECER NA CORREGEDORIA PARA RETIRAR MANDADO DE CITAÇÃO E CONTRA-FÉ, SOB PENA DE SUSPENSÃO DE MEUS VENCIMENTOS, COMO DEVO PROCEDER?
 
O servidor que tomar ciência de publicação no Diário Oficial que tem o prazo de 10 (DEZ) dias para comparecer na Corregedoria para retirar Mandado de Citação e Contra-Fé, não é necessário acompanhamento de Advogado. Neste caso, o servidor deve comparecer na Corregedoria dentro do prazo estipulado e retirar o Mandado de Citação e Contra-Fé.
 
O MANDADO DE CITAÇÃO: é a intimação formal do servidor para prestar depoimento na Corregedoria, na data/ horário e local indicados na citação.
 
A CONTRA-FÉ: é o resumo dos fatos (da infração) que a Corregedoria está apurando, e a qual está te intimando para prestar depoimento.
 
 
POR QUE O SERVIDOR RECEBE MANDADO DE CITAÇÃO E CONTRA-FÉ DA CORREGEDORIA?
Normalmente, porque se envolveu em alguma infração ou ocorrência de NATUREZA GRAVE, que pelo entendimento da Chefia infrigiu o Regulamento Disciplinar da Corporação (Lei 13.530/03 – RD) e o caso requer a apuração da Corregedoria.
 
. O servidor GCM que tiver cometido infração e a Chefia imediata de sua unidade julgar ser necessária apuração dos fatos, por se tratar de infração de NATUREZA GRAVE disposta no RD;
 
. O servidor GCM que se envolver em qualquer ocorrência que gerar Boletim de Ocorrência, responde também na via administrativa, através da Corregedoria ;
 
. O servidor GCM que tiver faltas consecutivas e interpoladas no período estipulado pela legislação;
 
 
APÓS RETIRAR O MANDADO DE CITAÇÃO E CONTRA-FÉ, COMO DEVO PROCEDER?
 O servidor que retirou o Mandado de Citação e Contra-Fé na Corregedoria  é porque está sendo intimado a prestar depoimento e está sendo INSTAURADO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO e deverá comparecer na Audiência de Interrogatório na data/ hora e local indicados na citação.
 
Neste caso, o servidor deve procurar o SINDGUARDAS-SP IMEDIATAMENTE, e apresentar a citação ao Departamento Jurídico, e receber as seguintes orientações:
 
 
 
(ATENDIMENTO E ORIENTAÇÕES QUE DEVEM SER DADAS PELO SINDGUARDAS):
 
 
1. Ver a data da audiência e agendar  a instrução do depoimento com o Advogado nos dias de plantão.
 
 
2. Se a data estiver muito em cima e não haver tempo hábil de agendar no plantão, deve-se tirar cópia do Mandado de Citação/ Assinar 02 Procurações do associado e encaminhar (via ofício do Sindguardas) imediatamente para o Dr. Rodrigo (avisá-lo via celular que ele vem retirar).
 
 
3. Orientar o associado a requerer a CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO na Corregedoria/ Fornecer Modelo de Requerimento de Vistas e Cópias para o associado protocolar na Corregedoria/ E orientar que assim que estiver com a cópia do processo em mãos, trazer ao Sindicato. (Mesmo se as cópias forem liberadas depois da data da audiência, é necessário trazer as cópias para ficar na pasta do associado para a instrução de defesa do processo).
 
 
4. Comunicar o Advogado (Dr. Rodrigo) assim que as cópias estiverem no Sindicato e encaminhar (via ofício).
 
 
5. O associado deverá receber uma instrução prévia da audiência de interrogatório, devendo ser agendado como (ENCAIXE URGENTE), caso a data da audiência seja muito próxima.
 
 
6. Deve abrir pasta do associado no departamento jurídico.
 
 
SAIU PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL PARA O SERVIDOR PRESTAR ESCLARECIMENTOS NO DTPCIFD (Divisão Técnica de Prevenção, Correições e Informações Funcionais Disciplinares).
 
MAS, O QUE É O DTPCIFD?
Esta divisão é responsável pelo controle das informações de interesse da Administração Pública sobre os integrantes da Guarda Civil Metropolitana, registrando as decisões prolatadas nos respectivos processos administrativos, bem como as aplicações diretas de penalidades.
Faz a interface com os demais órgãos Públicos, principalmente as organizações policiais. Possui um Serviço de Permanência diuturno capaz de receber denúncias ou qualquer ocorrência de natureza disciplinar envolvendo os servidores da Corporação, inclusive mantendo banco fotográfico dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana para eventuais reconhecimentos.
Compete, também fazer as Apurações Preliminares quando procurados diretamente pela população ou através de denúncias por telefone.
Neste caso, o servidor deve comparecer na data e horário indicados no Diário Oficial para prestar depoimento, pode solicitar acompanhamento de Advogado, desde que solicitado com antecedência.
 
OBS: No caso de citação para depoimento no DTPCIFD, como se trata de apuração de denúncias recebidas pela Corregedoria, muitas vezes ainda não foi gerado um Processo, é somente uma apuração inicial da Denúncia recebida, neste caso o servidor intimado pode solicitar informação do que se trata a denúncia antes de proceder no depoimento.
 
NESTE CASO, O SERVIDOR PODE SOLICITAR O ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO?
Sim, pois como sindicalizado, tem o direito de acompanhamento de advogado para prestar depoimentos, mas ciente de que o advogado não pode se manifestar.
 
Se o servidor se sentir coagido ou achar que o depoimento está sendo instruído de forma tendenciosa pela Corregedoria, este deve se reservar ao Direito de não se pronunciar e requerer o acompanhamento de Advogado, solicitando a redesignação do depoimento.
 
Neste caso, o procedimento de Agendar o acompanhamento do Advogado deve ser:
 
1. Solicitar a cópia ou a data da publicação da intimação publicada no Diário Oficial.
2. Colher 02 procurações do associado.
3. Encaminhar imediatamente a cópia da publicação e as procurações para o Dr. Rodrigo (e avisá-lo de que se trata somente de depoimento, não existe processo e o Advogado não pode se manifestar).
 
 
 
 
AGENDA JURÍDICO
 
1. PRIMEIRO ATENDIMENTO:
CONFIRMAR A ÁREA DE ATENDIMENTO (CÍVEL, CRIMINAL OU ADMINISTRATIVA).
 
AGENDA CÍVEL:
 
1. Verificar o tipo de ação/ orientação que o associado solicita.
 
2. Verificar se a solicitação tem cobertura pelo Sindicato.
 
3.  ORIENTAR QUE NO CASO DE AJUIZAR AÇÃO CÍVEL – TAXA ADM DE R$ 55,00 (POR PROCESSO).
 
4. Orientar que caso a solicitação do associado não tenha cobertura para ajuizar Ação, este pode agendar para ter somente orientação do Advogado.
 
5. Orientar a relação de documentos necessários para entrar com a Ação e que somente será encaminhado após a entrega da documentação completa.
 
6. FAZER CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DO JURÍDICO (02 VIAS) 01 VIA DO ASSOCIADO / 01 VIA ARQUIVAR NA PASTADO ASSOCIADO + RECIBO DA  TAXA ADM-ANOTAR NO LIVRO DE CONTRATOS.
 
Ações cobertas pelo Sindicato:
 
  1. - Direito de Família nos casos de:
      A1.   Separação consensual;
      A2.   Conversão de separação em divórcio consensual;
      A3.   Divorcio fundado em separação de fato;
      A4.   Anulação de casamento consensual;
      A6.   Ação de alimentos;
      A7.   Regulamentação de visita;
      A9.   Tutela ou curatela;
      A10. Emancipação ou suprimento;
      A11. Revisão de pensão alimentícia
      A12. Desoneração de pensão alimentícia.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão atendidos somente 01(UM) Processo por vez para cada associado na Área do Direito de Família, , somente após o término total do processo, o associado poderá encaminhar outra demanda.
 
 
B) - Direito Civil,  nos casos de:
B1. Ação ordinária de despejo em que o Guarda esteja na condição de réu e esteja morando de aluguel ou na condição de morador adido, com finalidade de ocupação do imóvel.
 
B2. Ações em que esteja o associado processado por instituição de ensino superior por falta de pagamento de mensalidades, desde que não seja esta instituição conveniada com A ENTIDADE.
 
B3. Ações que incidam em bloqueio de Conta-Salário ou questões de subsistências, desde que avaliado pelo Departamento Social da Entidade.
 
B4. Ações Civeis vinculadas a função (mandado de segurança, ação ordinária) mediante parecer técnico do Advogado indicando a necessidade da medida judicial.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão atendidos somente 01(UM) Processo por vez para cada associado na Área do Direito Civil, somente após o término total do processo, o associado poderá encaminhar outra demanda.
 
 
AGENDA ADMINISTRATIVA
 
1. VERIFICAR SE HÁ PRAZOS OU AUDIÊNCIAS.
2. SE HOUVER PRAZOS E AUDIÊNCIAS AGENDAR COMO ENCAIXE/ URGÊNCIA.
 
PRAZOS DE DEFESAS / RECURSOS:
 
1. Solicitar a data da ciência / publicação do prazo do Recurso.
COMUNICADO DISCIPLINAR 03 DIAS DA DATA DA CIÊNCIA. PROTOCOLO NA BASE
MEMORANDO DISCILINAR 03 DIAS DA DATA DA CIÊNCIA. PROTOCOLO NA BASE
RECONSIDERAÇÃO DE ATO 30 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO EM DOC. PROTOCOLO NA BASE/ OU SECRETARIA
RECURSO HIERÁRQUICO 30 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO EM DOC. PROTOCOLO NA BASE/ OU SECRETARIA
 
2. Solicitar de imediato a cópia integral do processo para encaminhar para o Advogado elaborar o recurso.
 
PRAZOS DA CORREGEDORIA:
 
JUNTAR PROCURAÇÃO 48 HORAS CONFORME PUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO.
JUNTAR ROL DE TESTEMUNHAS 03 DIAS CONFORME PUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO
JUNTAR DOCUMENTOS 03 DIAS CONFORME PUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO
RAZÕES FINAIS DE DEFESA 05 DIAS CONFORME PUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO
 
Obs: Nos casos de prazos de processso na Corregedoria sai publicação no Diário Oficial e publicação para os advogados que estão acompanhando o processo.
 
 
AUDIÊNCIAS E DEPOIMENTOS NA CORREGEDORIA
 
1. Solicitar cópia da Citação e /ou data da publicação da convocação em DOC.
2. Solicitar cópia integral do Processo – fornecer modelo de requerimento de cópias.
3. Agendar como encaixe (urgência) e encaminhar a pasta para o Advogado.
 
Obs: Se o prazo estiver em cima,acionar o Advogado e solicitar instrução.
 
 
Ações cobertas pelo Sindicato:
 
  1. ÁREA ADMINISTRATIVA:
      A1.   PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA CORREGEDORIA
      A2.   DEPOIMENTOS NA CORREGEDORIA/ BASE
      A3.   DEFESA DE MEMORANDO E COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
      A4.   RECONSIDERAÇÃO DE ATO
      A6.   RECURSO HIERÁRQUICO
      A7.   REVISÃO ADMINISTRATIVA
      A9.   REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA E MINISTÉRIO PÚBLICO
      A10. PETIÇÕES E REQUERIMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
     
 
AGENDA CRIMINAL
 
 
1. Verificar o tipo de ação/ orientação que o associado solicita.
 
2. Verificar se a solicitação tem cobertura pelo Sindicato.
 
4. Orientar que caso a solicitação do associado não tenha cobertura para ajuizar Ação, este pode agendar para ter somente orientação do Advogado.
 
 
 
AUDIÊNCIAS E DEPOIMENTOS  NA ÁREA CRIMINAL
 
1. Solicitar cópia da Citação.
3. Agendar como encaixe (urgência) e encaminhar a pasta para o Advogado.
 
Obs: Se o prazo estiver em cima, acionar o Advogado e solicitar instrução.
 
 
Ações cobertas pelo Sindicato:
 
C) -Direito Criminal, inclusive com fatos em horário de folga, mas decorrentes da sua condição de Policial nos casos de:
 
C1. Prisões em flagrante Capital e Região Metropolitana;
 
C2. Ocorrências em Distritos Policiais da Capital e região Metropolitana;
 
C3. Inquérito Policial;
 
C4. Tribunal de Júri.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão atendidos somente 01(UM) Processo por vez para cada associado na Área do Direito Criminal, , somente após o término total do processo, o associado poderá encaminhar outra demanda, salvo para os casos decorrentes do serviço.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Não serão atendidos em hipótese alguma ocorrências oriundas de CRIME HEDIONDO.
 
           
OBS: ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO SOMENTE NA COMARCA DE SÃO PAULO E REGIÃO METROPOLITANA.
 

 
 
 
 
 
 
 
 
ROL DE TESTEMUNHAS
 
 
Se o associado possui Processo em andamento na Corregedoria e precisa juntar Relação (Rol) das Testemunhas, é necessário:
 
No limite de 04 (quatro) testemunhas:
 
SE FOR SERVIDOR PÚBLICO/ GCM:
Nome Completo.
RF.
Unidade de lotação.
 
 
SE FOR PESSOA CIVIL:
Nome completo.
RG.
Endereço completo (bairro, cep, cidade).
 
 
OBS: SE O ASSOCIADO NÃO TIVER NENHUMA TESTEMUNHA DOS FATOS, SOLICITAR TESTEMUNHAS DE CONDUTA PROFISSIONAL (Chefias) que atestem a boa conduta profissional, neste caso as testemunhas de conduta não serão ouvidas, será juntado declaração de boa conduta, que nós fornecemos o modelo.
 
 
Encaminhar os dados para o Advogado fazer a petição para juntar no Processo.
 
 
AÇÃO COLETIVA 81%
 
O QUE É A AÇÃO DOS 81%?
Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de São Paulo relativo ao mês de fevereiro de 1995, segundo critérios  da Lei Municipal nº 11.722/95, que não foi cumprido pela Prefeitura de São Paulo.
 
QUEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DESTE REAJUSTE?
Os servidores públicos de São Paulo ingressos e efetivos na Prefeitura de São Paulo  até o ano de 1995.
 
TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS A PARTIR DE 1995 VÃO RECEBER ESTE REAJUSTE?
Não. Somente receberá esta diferença os servidores que entraram com Ação Judicial requerendo esta diferença, quem não entrou na Justiça não téra direito ao recebimento deste reajuste.
 
O SINDICATO ENTROU COM ESTA AÇÃO?
Sim. O Sindicato entrou com AÇÃO COLETIVA no ano de 1999, requerendo o pagamento para todos os sindicalizados.
 
QUAL É O NÚMERO DA AÇÃO COLETIVA DOS 81% DO SINDICATO?

Processo nº 1426/99  ou  053.99.428111-3 - 7ª Vara Fazenda Pública.

Por se tratar de uma Ação Coletiva, o autor é o SINDICATO, o nome dos sindicalizados consta na listagem (referente ao Mês de Agosto de 1999) que foi juntada no processo e está no Fórum.
 
E O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS?
Os precatórios são os pagamentos desta diferença salarial reconhecida de 25,32% retroativos ao ano de 1995, cujo valor total é calculado e através da geração de um processo administrativo vai para a “fila” de pagamentos da Prefeitura, que segue uma ordem cronológica para ser pago. Este procedimento é demorado, e não há data certa ou prevista para o servidor receber.
 
ANDAMENTO DESTA AÇÃO COLETIVA DOS 81%
 
A ação foi julgada prodecente, a sentença saiu em 10.09.2007, sendo reconhecida a porcentagem de 25,32% + o pagamento dos precatórios.
 
- 26.07.2011 - A Prefeitura apresentou em proposta para pagamento da ação na forma de VOP (Vantagem de Ordem Pessoa), e como o sindicato não aceitou o Juiz determinou que o sindicato convocasse uma Assembleia Geral para que os autores da ação decidissem  se aceitavam o VOP ou recorria para receber sob o padrão.
 
- 09.08.2011 – Realizada Assembleia Geral onde os presentes decidiram por não aceitar a proposta de VOP da Prefeitura e requerer o pagamento no padrão.
 
- 16.08.2011 – Sindicato apresentou ao Juiz o resultado da Assembleia com a contestação do VOP e o pedido de manter na ação os servidores que ingressaram na Prefeitura depois de 1995.
 
- 22.11.2011 – O Juiz negou o recurso do Sindicato e manteve a decisão em favor da Prefeitura de pagar a ação em forma de VOP e excluir os servidores que entraram na Prefeitura depois de 1995.
 
- 23.01.2012 – Sindicato entrou com Agravo junto ao Supremo Tribunal Federal.
 
- 21.03.2012 – Aguardo o Agravo ser remetido para julgamento ao STF.
 
 
AÇÃO COLETIVA 62%
 
O QUE É A AÇÃO DOS 62%?
Trata-se do direito dos servidores públcos municipais de São Paulo de receberem o reajuste salarial dos meses de  outubro e dezembro de 1994, conforme previsto nas Leis nº 10.688/88 e 10.722/89, incluindo os valores das receitas correntes excluídas nos valores repassados pelo Estado de São Paulo, nas percentagens de 19,04% (outubro) e 48,84% (dezembro) ou em percentuais a serem apurados em execução, corrigidos monetariamente.
 
QUEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DESTE REAJUSTE?
Os servidores públicos de São Paulo ingressos e efetivos na Prefeitura de São Paulo  até o ano de 1994.
 
TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS A PARTIR DE 1994 VÃO RECEBER ESTE REAJUSTE?
Não. Somente receberá esta diferença os servidores que entraram com Ação Judicial requerendo esta diferença, quem não entrou na Justiça não téra direito ao recebimento deste reajuste.
 
QUAL É O NÚMERO DA AÇÃO COLETIVA DOS 62% DO SINDICATO?
PROCESSO Nº. 053.99.417062-9 – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
Por se tratar de uma Ação Coletiva, o autor é o SINDICATO, o nome dos sindicalizados consta na listagem  (referente ao Mês de Agosto de 1999) que foi juntada no processo e está no Fórum.
 
QUAL É A PORCENTAGEM QUE VAI SER PAGA, NO CASO DE GANHO DESTA AÇÃO DOS 62%?
A porcentagem ganha nesta ação é o reajuste de 19,41% sob o salário do Mês de Outubro de 1994 à Março de 1998, corrigidos até a data da execução.
 
COMO SERÁ PAGO ESTA AÇÃO DOS 62%?
Esta Ação será paga através de PRECATÓRIO, não terá VOP nem o Reajuste será incorporado ao salário, somente o cálculo do período de 1994 a 1998, que será marcada uma audiência de conciliação para definir as regras da execução.
 
ANDAMENTO DESTA AÇÃO COLETIVA DOS 62%
 
A Ação Coletiva dos 62% do Sindicato também foi julgada procedente no Tribunal de Justiça.
 
2002 - A Prefeitura apresentou no ano de 2002 a relação dos valores dos precatórios de cada servidor e o processo correu seu trâmite burocrático.
 
2009 – O sindicato foi notificado a se manifestar sobre os valores apresentados pela Prefeitura – os valores sem considerar a correção e atualização até a execução estão corretos, porém o sindicato conferiu e constatou que muitos dos autores que constam na ação não tiveram apresentação de nenhum valor.
 
06/2011 – Sindicato apresentou contestação referente aos servidores que não possuem valores, pedindo que a Prefeitura se manifeste.
 
17.02.2012 – A Prefeitura foi intimada a se manifestar o prazo de 48 sobre a contestação do sindicato, sob pena de multa, onde a Prefeitura solicitou prorrogação de prazo.
 
10.04.2012 – O Juiz concedeu 90 dias de prazo para a Prefeitura se manifestar sobre os autores que não foram apresentados valores a receber.
 
ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE O RECEBIMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS 81% E 62%
 
QUEM ESTÁ INCLUSO NESTA AÇÃO COLETIVA DOS 81% E 62% DO SINDICATO?
A principio, todos os guardas sindicalizados no ano de 1999 (agosto de 1999) quando o sindicato deu entrada no processo.
 
QUEM SE FILIOU DEPOIS DE 1999 NO SINDICATO TERÁ DIREITO A RECEBER A AÇÃO?
Inicialmente NÃO. Devemos aguardar a execução do processo (pagamento) para saber se a sentença vai beneficiar quem se filiou ao Sindicato depois do ano de 1999, neste caso, o Sindicato vai aguardar a execução da ação coletiva e depois requerer o pagamento para os demais, e aí vai depender da decisão do Juiz.
 
COMO SEI SE MEU NOME ESTÁ NA AÇÃO COLETIVA DOS 81%  E 62% DO SINDICATO?
Existe a relação de associados referente ao ano de 1999 que foi juntada nos autos do processo, que serve como base de consulta, se o nome estiver nesta listagem e o servidor não tiver dado entrada com outro advogado deste processo, ele terá direito ao recebimento do reajuste através da Ação do Sindicato. Solicite a consulta da listagem no Sindicato.
 
SE O NOME DO SERVIDOR NÃO ESTIVER NA RELAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA DOS 81% E 62% DO SINDICATO?
Como a listagem de consulta é do ano de 1999, e o servidor se filiou após esta data, e seu nome não consta na relação, deverá aguardar a execução (pagamento) da ação para sabermos se o Juiz vai estender esta sentença para todos os sindicalizados.
 
SE O NOME DO SERVIDOR CONSTA NA RELAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA DOS 81% E 62% DO SINDICATO, MAS ELE SE DESLIGOU DO SINDICATO, AINDA TERÁ DIREITO DE RECEBER?
Devemos aguardar a posição do Juiz em relação aos servidores que serão beneficiados com esta sentença, pois como se trata de uma ação coletiva, cujo autor é o Sindicato representando seus associados, o Juiz é quem vai definir quem terá direito de receber.
 
SE O SERVIDOR ENTROU COM AÇÃO COM ADVOGADO PARTICULAR E PERDEU, TERÁ DIREITO DE RECEBER PELO SINDICATO?
Não. Se o servidor já tiver entrado com a Ação dos 81%  ou 62% com advogado particular e tiver transitado e julgado com sentença proferida não terá direito de receber pelo Sindicato, mesmo se a ação foi julgada improcedente (perdeu), pois já teve ação julgada, e é apontado LITISPENDÊNCIA ( quando se entra com mais de uma ação requerendo o mesmo objeto), e neste caso será excluso da ação do sindicato.
 
SE O SERVIDOR JÁ GANHOU A AÇÃO DOS 81% ou 62%  COM ADVOGADO PARTICULAR, E SEU NOME CONSTA NA RELAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO, CORRE O RISCO DE PARAR DE RECEBER?
Não. Se o servidor já tiver uma sentença favorável e já estiver recebendo e seu nome constar na relação da Ação Coletiva do Sindicato, ele será excluso da sentença do sindicato e continuará recebendo normalmente a ação que ganhou anteriormente.
 
COMO O SERVIDOR SABE SE TEM OUTROS PROCESSOS COM SEU NOME, ALÉM DO COLETIVO DO SINDICATO?
Neste caso, se o servidor não se recorda se deu entrada com esta ação com advogado particular, deve fazer a pesquisa no Site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br/ acessar: consulta/ processos/ 1ª instância/ capital/ processos cível/ selecionar o fórum Fazenda Pública Acidente de Trabalho / e fazer a pesquisa. Se não conseguir pelo site, deve se dirigir à Fazenda Pública (Viaduto Maria Paula) e fazer a pesquisa com seu Nome e RG , que vai constar todos os processos em seu nome e os respectivos andamentos.
 
O SERVIDOR PODE FAZER A EXCLUSÃO DA AÇÃO COLETIVA DOS 81% E 62% DO SINDICATO?
Não. Como a ação já transitou em julgado, já teve sentença, não podemos mais requerer exclusão.
 
POR QUE TEM ALGUNS SERVIDORES QUE JÁ ESTÃO RECEBENDO ESTAS AÇÕES DOS 81%  E  62%?
Porque deram entrada no processo e este já transitou e já teve sentença. Como os processos tramitam de forma independente, não há uma data ou prazo certo para serem julgados, muitos servidores deram entrada na ação que transitou em julgado, teve sentença procedente e a Prefeitura já executou (pagou), mas no caso das Ações Coletivas do Sindicato, ainda temos que aguardar a execução (pagamento).
 
SE O SERVIDOR NÃO DEU ENTRADA NESTAS AÇÕES, E TAMBÉM NÃO É SINDICALIZADO, ELE VAI TER O DIREITO DA EQUIPARAÇÃO OU ISONOMIA SALARIAL?
Não. Somente o servidor que entrou com ação judicial ou é sindicalizado e terá o benefício da sentença de ação coletiva terá direito ao recebimento destas ações. Com a  edição da Lei 13.748/04 que instituiu a VOP- Vantagem de Ordem Pessoal, todas as ações judiciais são julgadas como ganhos individuais, como gratificações, não se incorporando ao salário padrão, não cabendo portanto o pedido da equiparação ou isonomia salarial nestes casos.
 
SE O SERVIDOR É SINDICALIZADO DESDE 1999, DEVE FAZER ALGUMA COISA PARA RECEBER ESTA AÇÃO?
Não, somente aguardar a execução da sentença, qualquer providência que se fizer necessária o Sindicato fará a divulgação, neste momento devemos aguardar o Juiz se pronunciar quem terá o direito de receber as ações coletivas do sindicato.
 
SE O SERVIDOR NÃO É SINDICALIZADO E NÃO DEU ENTRADA NESTAS AÇÕES PODE DAR ENTRADA AGORA?
O prazo para requerer o direito de receber as ações de reajuste salarial dos 81% e 62% prescreveu (venceu) em 1999, mas nada impede o servidor de entrar com este processo, o que pode acontecer é o Juiz julgar a ação improcedente logo na primeira instância, devido a prescrição do pedido. Já tivemos ciência de várias sentenças negadas por estar fora do prazo, nestes casos o servidor além de perder a ação terá de pagar as custas e suncumbências do processo.
 
 
COMO FAÇO PARA TER ACESSO AO ANDAMENTO DESTAS AÇÕES?
Para ter acesso as cópias das sentenças e dos andamentos das Ações Coletivas do Sindicato (81% e 62%) podem ser solicitadasna sede do Sindicato, ou pode ser feito acompanhamento pelo site do TJ (www.tj.sp.gov.br) com os números dos processos.
 
 
 
 
ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
 
 
DIAS DE PLANTÃO DE ATENDIMENTO:
 
 
DIA DA SEMANA HORÁRIO ÁREA
 
Segundas-Feiras
 
Das 09h00 às 12h00
 
Cível (Família) – região Norte e Sul.
 
 
Quartas-Feiras
 
Das 09h00 às 12h00
 
Cível (Família) região Leste e Oeste.
 
 
Sextas-Feiras
 
Das 13h00 às 17h00
 
Administrativo
 
 
Sextas-Feiras
 
Das 13h00 às 17h00
 
Criminal
 
 
 
Os agendamentos podem ser feitos por telefone e nos casos de urgências, prazos, audiências em que não é possível aguardar o dia de agendamento, é preciso fazer contato com a Diretoria através dos telefones:
 
Secretários Jurídicos
Fernando 9 8534-2400
Freire       9 8132-8779
 
Recepção do SindGuardas


O Departamento Jurídico do SINDGUARDAS está disponível para a utilização por parte de todos os Associados e para melhor atendimento a todos, algumas regras tem de ser seguidas:
 
1 - Será atendido somente 01(um) processo por vez para cada associado, por área do Direito, e somente após o término total do processo, o associado poderá encaminhar outra demanda, salvo, no caso de atendimentos envolvendo o Direito Administrativo;
 
2- As ações atendidas são para atendimento exclusivo do associado titular, sem exceção, não sendo extensivo aos familiares;
 
3- Os honorários advocatícios já estão pagos através de repasse de parte de valor da mensalidade associativa do Contratante ao Sindicato, entretanto as custas processuais e operacionais para o andamento do processo deverão ser comportadas na integra pelo associado contratante, e nos Processos da Área do Direito de família e Civil  deverá ser  quitada a Taxa Operacional no valor atual de R$ 55,00 (Cinquenta e cinco reais), para fins de custas da distribuição da inicial e da procuração, conforme aprovado na Assembléia Geral realizada no dia 26 de julho de 2007.
 
4 - O Sindicato disporá de atendimento onde o Associado Contratante poderá tirar duvidas pessoalmente do seu processo em andamento, assim como atendimento com Advogado no departamento jurídico da entidade, mediante agenda prévia através dos telefones 3231-0330 e 3231-4902, de segunda à sexta das 9h00 às 17h00 , e conforme disponibilidade da agenda de atendimento, portanto sujeita a alterações, nos seguintes dias:
                       Segundas-feiras (Cível) das 09h00 às 12h00;
                       Quartas-feiras (Administrativo) das 09h00 às 12h00;
                       Sextas-feiras (Criminal e Administrativo) das 13h00 às 17h00;
 
5 – Os atendimentos que tenham prazos (audiências, recursos, contestações), deverão ser encaminhados ao departamento jurídico do SINDGUARDAS-SP com a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis;
 
6 - Não serão atendidos em hipótese alguma ocorrências oriundas de CRIME HEDIONDO.
 
* A Lei 8072/90, em seu artigo 1º, considera hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); 
II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); 
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); 
 IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); 
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);  
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); 
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). 
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).
Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. 
 
* O Advogado irá fazer o acompanhamento de toda ocorrência criminal, porém quando o Ministério Público oferecer a denúncia, estando esta enquadrada como não coberta pelo pacote social do departamento jurídico, por força de seu Estatuto, o SINDGUARDAS cessará o auxílio jurídico, pois neste momento que são reconhecidos dois requisitos mínimos: Prova da Materialidade Delitiva e Indícios de Autoria.

7 - Pacote de atendimento Social com as ações das seguintes áreas do Direito conforme aprovado na Assembléia Geral do dia 26 de julho de 2007:
 
A) Direito de Família nos casos de:
      A1.   Divórcio consensual;
      A2.   Conversão de separação em divórcio consensual;
      A3.   Divorcio fundado em separação de fato;
      A4.   Anulação de casamento consensual;
      A5.   Investigação de paternidade;
      A6.   Ação de alimentos (Oferta, Revisão e Exoneração);
      A7.   Regulamentação de visita;
      A8.   Adoção;
      A9.   Tutela ou curatela;
      A10. Emancipação ou suprimento;
 
B) Direito Civil, nos casos de:
     B1. Ação ordinária de despejo em que o Guarda esteja na condição de réu ou esteja na condição de autor, em que tenha um único imóvel em seu nome e esteja morando de aluguel ou na condição de morador adido, com finalidade de ocupação do imóvel.
     B2. Ações em que esteja o associado processado por instituição de ensino superior por falta de pagamento de mensalidades, desde que não seja esta instituição conveniada com A ENTIDADE.
     B3. Ações que incidam em bloqueio de Conta-Salário ou questões de subsistências, desde que avaliado pelo Departamento Social da Entidade.
B4. Ações Civeis vinculadas a função (mandado de segurança, ação ordinária) mediante parecer técnico do Advogado indicando a necessidade da medida judicial.
 
C) Direito Criminal, inclusive com fatos em horário de folga, mas decorrentes da sua condição de Policial nos casos de:
     C1. Prisões em flagrante Capital e Região Metropolitana;
     C2. Ocorrências em Distritos Policiais da Capital e região Metropolitana;
     C3. Inquérito Policial;
     C4. Tribunal de Júri.
 
D) Direito Administrativo, nos casos de:
     D1. Reconsideração de Ato, dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente;
     D2. Recurso Hierárquico, dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente;
     D3. Sindicância Administrativa;
     D4. Inquérito Administrativo;
     D5. Processo Administrativo;
     D6. Revisão de Processo Administrativo, dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente;
     D7. Acompanhamento de Depoimento na Corregedoria da GCM;
     D8. Recursos e Petições administrativas, mediante parecer técnico do Advogado indicando a necessidade da medida;
 
Att
Departamento Jurídico
 
Secretários
 
GCM Fernando
9-8534-2400
GCM Freire
9-8132-8779

 

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