SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO
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publicado em 01/05/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA NOMEIA COMISSÃO PARA MODIFICAR A CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Contrariando completamente o que foi tratado em reunião com a Diretoria do Sindguardas-SP, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana instituiu, por meio de da Portaria 21/SMSU/2019, uma comissão para criar um novo plano de carreira para a Guarda Civil Metropolitana.

Não obstante a referida Portaria ser ILEGAL, demonstra ao mesmo tempo um desrespeito ao que se tratou em reunião formal da entidade sindical com os representantes da SMSU, senão vejamos:
A Portaria 21/SMSU/2019 é ILEGAL, porque cria representação de trabalhadores em desconformidade com a Constituição Federal.

A Portaria fugiu completamente da estrutura de redação de normas, estabelecido pela Lei Complementar Federal 95 de 1998, parecendo ter sido redigida por amadores, mas não é isso que a torna ilegal, isso é detalhe técnico.
O que a torna ilegal é que em determinado trecho ela dispõe (trecho esse que sequer é numerado):

* Representantes dos servidores da ativa do Quadro Técnico de Profissionais da Guarda Civil Metropolitana:

E em seguida passa a nomear servidores da Guarda Civil Metropolitana, dando a eles o poder de representação que, constitucionalmente, cabe ao Sindicato, conforme prevê o artigo da Constituição Federal de 1988:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Como se vê, a atribuição de defender os interesses da categoria profissional cabe aos Sindicatos e a Guarda Civil Metropolitana TEM SINDICATO! Fica a pergunta: QUEM ESCOLHEU ESTAS PESSOAS PARA REPRESENTAR OS TRABALHADORES? COM QUAL FUNDAMENTO E COM QUAL CRITÉRIO?

Não cabe ao Poder Executivo nomear quem representa os trabalhadores. Quem nomeia seus representantes é a própria categoria, por meio de eleições sindicais.

Não obstante, o Poder Executivo também não pode suprimir a participação do Sindicato na NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, de forma que mero convite para participação em caráter de ÓRGÃO CONSULTIVO, com certeza, não é NEGOCIAR!

Além disso, a SMSU deliberadamente MENTIU na última reunião em que teve com o Sindicato, pois afirmou duas coisas:

  1. A Comissão teria a participação do Sindicato (não tem)

  2. A intenção é apenas aprimorar alguns detalhes da Lei 16239/15 e não criar uma nova reestruturação.

Nesse ponto, cabe questionar à SMSU: se a intenção não é uma nova reestruturação, como pode a comissão apresentar proposta de alteração de, NO MÍNIMO, Estrutura do Quadro Técnico de Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QTG; Configuração de carreira; Escalas de padrões de vencimentos; Ingresso; Estágio probatório; Promoção horizontal, progressão e promoção vertical; Currículo e trajetórias formativas; Jornada de trabalho e regime especial de trabalho policial???

Ora, se isso não é uma nova reestruturação, o que é? Desejam mexer EM TODOS os conceitos e definições da Lei e dizem que não se trata de uma nova reestruturação? A QUEM QUEREM ENGANAR???

Em um momento em que a GCM não tem uniforme para todos, a rede rádio é péssima, não tem manutenção e FALTA ATÉ PAPEL HIGIÊNICO nas unidades, o governo vem com a ideia de alterar o Plano de Carreira? ALGUÉM ACREDITA QUE O GOVERNO QUER FACILITAR A VIDA FUNCIONAL DOS POLICIAIS??? ALGUÉM EM SÃO CONSCIÊNCIA ACREDITA MESMO QUE O GOVERNO QUER DAR MAIS LETRAS OU FACILITAR AS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS?

Mas não será fácil, viu, Senhor Secretário! A entidade sindical vai cobrar uma postura do Prefeito, seguindo ele em suas agendas públicas. Queremos saber se o Chefe do Executivo coaduna com esta ilegalidade da SMSU e vamos perguntar pessoalmente e em público.

À categoria de trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana, deixamos o alerta: Se você quer continuar tendo uma carreira que anualmente abre a TODOS a possibilidade de evolução funcional; se quer continuar tendo mudança de letra na forma em que está, ou seja, de três em três anos; se não quer voltar a ficar congelado sem oportunidade de evolução, PREPARE-SE PARA MOBILIZAR!

Estamos muito crentes que a intenção do governo não é aprimorar nada, tanto que excluiu a representação sindical da comissão justamente para não haver resistência quanto às mudanças, pois as pessoas que foram nomeadas, estarão discutindo SOB HIERARQUIA, ou seja, não terão liberdade para contrariar o governo.

UM EXEMPLO: SUPONDO QUE AS GCMF’S 2ª E 1ª CLASSE DESEJEM INCLUIR ALGO NO TEXTO E O SUBCOMANDANTE FOR CONTRA, QUAL OPINIÃO VAI PREVALECER?

Fiquem atentos, É SEU DIREITO QUE ESTÁ EM JOGO!
 

SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!


 

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