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Legislação

NORMAS FEDERAIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI 10.826/03
DECRETO 9.847/19
INSTRUÇÃO NORMATIVA 201 DG-PF - 2021 PORTE E REGISTRO DE ARMA DE FOGO
PORTARIA 55/SMSU/2021 PORTE DE ARMA
PORTARIA 09/DPF/2022 - CURRÍCULO DE TIRO PARA GUARDAS MUNICIPAIS

SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUSP
LEI 13.675 DE 11 DE JUNHO DE 2018 - SUSP

ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
LEI 13.022/14


LEI PREVIDENCIÁRIA
EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019

LEI PREVIDENCIÁRIA - CÁLCULO DE INTEGRALIDADE
LEI 10.887/04

LEI DE DOAÇÃO DE SANGUE
LEI 1.075/50

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

PORTARIA INTERMINISTERIAL 4.226/2010 - REGULAMENTA O USO DA FORÇA PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA


CÓDIGO PENAL
CÓDIGO PENAL

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS


NORMAS ESTADUAIS

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSTITUIÇÃO SÃO PAULO




NORMAS MUNICIPAIS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
LEI ORGÂNICA MUN SÃO PAULO


LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - NORMAS PREVIDENCIÁRIAS
DIREITO DE APOSENTADORIA
DIREITO DE APOSENTADORIA - TRANSIÇÃO I
DIREITO DE APOSENTADORIA - TRANSIÇÃO II
DIREITO DE ABONO DE PERMANÊNCIA
DIREITO DE PENSÃO POR MORTE

DECRETO 61.150/2022 - REGULAMENTAÇÃO DA E.L.O. 41/2021
ANEXO ÚNICO DO DECRETO 61.150/2022 - CONVERSÃO DE TEMPO DE INSALUBRIDADE
DECRETO 61.151/2022 - REGULAMENTAÇÃO SAMPAPREV - FUNFIN - FUNPREV E SEGREGAÇÃO DE MASSAS
DECRETO 61.613/2022 - ALTERAÇÕES NO DECRETO 61.151/2022


ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CIDADE DE SÃO PAULO
LEI 8989/79

LEI DE CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
LEI 10.115/86

LEI DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
LEI 13.396 DE 26 DE JULHO DE 2002 - CRIAÇÃO DA SMSU

INDENIZAÇÃO POR MORTE OU PERDA PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL
LEI 16.694/2017 - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU PERDA PERMANENTE
DECRETO 57.875/2017 - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU PERDA PERMANENTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/SMSU/2018 - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU PERDA PERMANENTE

PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
LEI 16.239/15 - PLANO DE CARREIRA COM ALTERAÇÕES
LEI 17.812/2022 - REGIME DE SUBSÍDIO GCM
ANEXOS I, II E III DA LEI 17.812/2022 - REGIME DE SUBSÍDIO GCM
DECRETO 56.795/16 - EVOLUÇÃO FUNCIONAL

DECRETO 56.796/16 ATRIBUIÇÕES GCM
PORTARIA 59/SMSU/22 - REGULAMENTA O EQP
PORTARIA 51/SMSU/18 - REGULAMENTA CURSOS VALIDADOS E REFERENDADOS
PERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS CURSOS - OFÍCIO 021 COGEP
ORDEM INTERNA 004/GCM/2022 - REGULAMENTA O EQP
PARECER COGEP SOBRE CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR
PROTOCOLO SINP 2013 - MITO DE 40%
REAJUSTES SALARIAS GCM DESDE 1998


NORMAS SOBRE PORTE DE ARMA
PORTARIA 55/SMSU/2021 PORTE DE ARMA
PORTARIA 59/SMSU/2022 - EQP
ORDEM INTERNA 012-GCM-2021 - PORTE DE ARMA

Anexo I da Ordem Interna 012-GCM-2021
Anexo II da Ordem Interna 012-GCM-2021
Anexo III da Ordem Interna 012-GCM-2021
Anexo IV da Ordem Interna 012-GCM-2021
Anexo V da Ordem Interna 012-GCM-2021
Anexo VI da Ordem Interna 012-GCM-2021
Anexo VII da Ordem Interna 012-GCM-2021
Anexo VIII da Ordem Interna 012-GCM-2021
Anexo IX da Ordem Interna 012-GCM-2021
Anexo X da Ordem Interna 012-GCM-2021
Anexo XI da Ordem Interna 012-GCM-2021
ORDEM INTERNA 005-GCM-2021 - ARMA PARTICULAR EM SERVIÇO
ORDEM INTERNA 004/GCM/2022 - EQP


NORMAS SOBRE JORNADA DE TRABALHO
DECRETO 33.930/1994 JORNADAS DE TRABALHO
PORTARIA 61/SMSU/2016 JORNADA DE TRABALHO GCM
ORDEM INTERNA 12/SMSU/2018 - DEVER DE CONSTAR EM ESCALA
ORDEM INTERNA 10/GCM/2019 - FOLGA MENSAL GARANTIDA

REESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES E ÁREA GEOGRÁFICA DA GCM
DECRETO 61.152/2022 - REESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
ANEXO I DO DECRETO 61.152/2022 - REORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES
ANEXO II DO DECRETO 61.152/2022 - DESTINAÇÃO DE BENS
ANEXO III DO DECRETO 61.152/2022 - TRANSFERÊNCIA DE CARGOS
PORTARIA 31/SMSU/2022 - DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL

NORMAS SOBRE BENEFÍCIOS
DECRETO 61.243/2022 ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO REGIÃO ESTRATÉGICA


NORMAS SOBRE AFASTAMENTOS MÉDICOS
DECRETO 58.225/2018 - LICENÇAS MÉDICAS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E OUTROS AFASTAMENTOS
PROTOCOLOS TÉCNICOS COGESS 2021 - DEFINIÇÃO DAS LICENÇAS MÉDICAS E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
DECRETO 46.114/2005 - AUSÊNCIA PARA CONSULTA MÉDICA

NORMAS SOBRE OUTROS AFASTAMENTOS

NORMAS SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE

LEI 1.075/50 - DOAÇÃO DE SANGUE
DECRETO 56.126/2015 - DOAÇÃO DE SANGUE

FUNÇÃO GRATIFICADA DE COMANDO
LEI 15.365/2011 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COMANDO
DECRETO 54.214/13 - CURSO DE COMANDO
DECRETO 52.398/11 - FGC
ANEXO I DO DECRETO 52.398/11
ANEXO II DO DECRETO 52.398/11

REGULAMENTO DISCIPLINAR INTERNO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
LEI 13.530/03 REGULAMENTO DISCIPLINAR INTERNO
DECRETO 50.031/08 - RDI
DECRETO 59.748/20 - PROIBIÇÃO DE MATA-LEÃO
PORTARIA 38/SMSU/16 - PROIBIÇÃO DE PERSEGUIÇÃO
PARECER 11959-19 PGM LIBERDADE DE EXPRESSÃO


FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE
LEI 13.866/04 - FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE
DECRETO 50.154/08 - FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE

DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR - DEAC
LEI 17.802/2022 - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA DEAC
LEI 16.081/14 - DEAC
PORTARIA 39/SMSU/2020 - DIRETRIZES DEAC
PORTARIA CONJUNTA 002 - DEAC READAPTADOS
ANEXO ÚNICO PORTARIA CONJUNTA 002
PORTARIA 24/SMSU/2020 - DEAC READAPTADOS
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 24/2020

O.I. 007/CG/2019 - REVISÃO DE PAGAMENTOS DEAC
O.I.001/CG/2021 - JUSTIFICATIVA FALTA DEAC
O.I. 003/GCM/2021 - DEAC
LINK PARA INSCRIÇÃO NA DEAC

APRESENTAÇÃO PESSOAL
PORTARIA 15/SMSU/05 - APRESENTAÇÃO PESSOAL
ORDEM INTERNA 057/SUBCOMANDO/2021 - PENTEADO FEMININO

ORDENS INTERNAS DIVERSAS

ORDEM INTERNA 13/GCM/18 - COMUNICAÇÃO EXTERNA
ORDEM INTERNA 003/COMANDO GERAL/2022 - SIGLAS E ABREVIATURAS
ANEXO I DA ORDEM INTERNA 003/COMANDO GERAL/2022 - SIGLAS E ABREVIATURAS
ANEXO II DA ORDEM INTERNA 003/COMANDO GERAL/2022 - SIGLAS E ABREVIATURAS
ANEXO III DA ORDEM INTERNA 003/COMANDO GERAL/2022 - SIGLAS E ABREVIATURAS

NORMAS SOBRE UNIFORMES
LEI 13.306/02 - COLETE ANTIBALÍSTICO

DECRETO 42.405/02 - COLETE ANTIBALÍSTICO
DECRETO 31.551/92 - DURABILIDADE DO UNIFORME
DECRETO 44.392/04 - INSIGNIAS CARREIRA 13.768/04
ANEXO ÚNICO DECRETO 44.392/04
DECRETO 50.978/09 - INSIGNIAS DE OMBRO E PEITO
DECRETO 51.646/10 - REGULAMENTO DE UNIFORME
ANEXOS DO DECRETO 51.646/10
PORTARIA 40/SMSU/15 - REGULAMENTO DE UNIFORMES
ANEXOS DA PORTARIA 40/SMSU/2015
PORTARIA 67/SMSU/16 - BOINA RDO E SAPATO FEMININO
ANEXOS DA PORTARIA 67/SMSU/16

PORTARIA 12/SMSU/17 - INSIGNIAS DE OMBRO FGC
PORTARIA 54/SMSU/17 - DISTINTIVO DE SUBINSPETOR
ANEXO DA PORTARIA 54/SMSU/17
PORTARIA 55/SMSU/17 - LIRA MUSICAL
ANEXO DA PORTARIA 55/SMSU/17
PORTARIA 01/SMSU/18 - DISTINTIVO DE QUEPE SUBINSPETOR

ANEXO DA PORTARIA 01/SMSU/2018
O.I. 009/GCM/18 - SOBRETUDO - CAPOTE
ANEXO DA ORDEM INTERNA 009/GCM/18
O.I. 001/GCM/19 - CAMISA POLO
ANEXOS DA O.I. 001/GCM/19
O.I. 006/GCM/19 - COLDRES

ANEXO DA O.I. 006/GCM/19
PORTARIA 04/GCM/2022 - USO DE CONDECORAÇÕES, DISTINTIVOS, LIRAS MUSICAIS E COLARES
PORTARIA 53/SMSU/2022 - USO DE TARJETA
DECRETO 61.147/2022 - REGULAMENTO DE UNIFORMES


PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO
POP CALIBRE 12
POP DRONEPOL

POP NÁUTICA
POP CETEL
POP POLICIAMENTO ESCOLAR
POP POLICIAMENTO DE TRÂNSITO
POP CANIL
POP ABORDAGENS
POP ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS
POP PRESERVAÇÃO DE LOCAL DE CRIME
POP USO DE ESPARGIDOR


NORMAS AMBIENTAIS
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
LEI 14803-2008 CONTROLE DE RESÍDUOS
ANEXO DA LEI 14803-2008
LEI 13478-2002 LEI DE ORGANIZAÇÃO AMLURB
ANEXO VI DA LEI 13478-2002 - MULTAS
LEI 17433-2020 EXTINÇÃO DA AMLURB
ANEXO DA LEI 17433-2020
DECRETO 60353-2021 EXTINÇÃO DA AMLURB
DECRETO 61.082/2022 - ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL GCM
DECRETO 46594-2005 RESÍDUOS
ANEXOS I, II, III, IV E V DO DECRETO 46594-2005
ANEXO II DO DECRETO 46594-2005
ANEXO III DO DECRETO 46594-2005
DECRETO 58701-2019 MULTAS AMBIENTAIS
PORTARIA CONJUNTA AMLURB SMSU 1 DE 2018
AUTO DE APREENSÃO PORTARIA CONJUNTA

COMUNICADO DE IRREGULARIDADE PORTARIA CONJUNTA
INFRAÇÕES PORTARIA CONJUNTA
PORTARIA 16-AMLURB-2020
ANEXOS DA PORTARIA 16-AMLURB-2020
RESOLUÇÃO AMLURB 107-2017
ANEXO I DA RESOLUÇÃO AMLURB 107-2017
ANEXO II DA RESOLUÇÃO AMLURB 107-2017
ANEXO III DA RESOLUÇÃO AMLURB 107-2017
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO AMLURB 107-2017
ANEXO V DA RESOLUÇÃO AMLURB 107-2017
ANEXO VI E VII DA RESOLUÇÃO AMLURB 107-2017

PORTARIA 130 SVMA DE 2013







 

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