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Notícias

publicado em 05/11/2020
AÇÃO POPULAR CONTRA A DEJEM
SindGuardas-SP Informa:

No dia 30 de outubro o seu sindicato, representado por seu presidente, ingressou com Ação Popular em razão de termo de convênio para remuneração de policiais militares pelo Município e, em contrapartida, reforço no policiamento na cidade. 
Na ação popular proposta pelo sindicato, que foi usada em sua integra em outras ações posteriores, foram contestadas diversas irregularidades no referido termo convenio entre elas:

- Ausência de norma autorizativa;
- Transferência de 11 milhões ao Estado até 31/12/2020;
- Transferência de 112 milhões ao estado em 24 meses;
- A Vedação da lei eleitoral;
- A Vedação da lei complementar 173/2020;
- Transferência para FEPOM – Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar;
- Veto do aumento da DEAC e Atividade Delegada em razão da lei eleitoral e LC 173/2020;
- Comissão paritária somente por coronéis;
- O valor mensal para cada PM paga 3 GCM’s 3º Classe;
- Empenho de verba suplementar de 11 milhões para DEJEM sem assinatura do convênio;
- Autorização do convênio pelo Secretário sendo que a competência para celebrar o convênio é do prefeito.

Na data de hoje a 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA notificou a Fazenda do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre o convênio discutido nestes autos, no prazo de 5 dias. 

O SindGuardas-SP ingressou com diversas ações e representações na justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas do Município contra os recorrentes abusos da atual Gestão Bruno Covas que vem sabotando a GCM de São Paulo.

SindGuardas-SP trabalhando para você!

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