Painel do Associado
Seja bem vindo ao
PAINEL DO ASSOCIADO


Voltar
RECUPERAÇÃO
DE SENHA

Atenção, enviamos o e-mail de recuperação de senha para:

Por favor, verifique seu e-mail para recuperar sua senha.

Visitantes On-line
3
Total de Visitas
3329854

Sindicato dos Guardas Civis
Metropolitanos de São Paulo

Atendimentos através dos números abaixo

Central de Atendimento WhatsApp
Jurídico: 11 98534-0105 / ADM: 98132-9367 / ADM2: 98132-4349 / Benefícios: 98132-9981

Central de Atendimento WhatsApp
11 98534-0105 / 11 98132-9981
98132-4349 / 98132-9367

Notícias

publicado em 16/12/2020
PERGUNTAS E RESPOSTAS 62%
AÇÃO DOS 62% - PERGUNTAS E RESPOSTAS

Do que se trata?
A ação dos 62% é referente a diferenças salariais dos meses de outubro a dezembro de 1994.

Quem tem direito?
Os Guardas Civis Metropolitanos sindicalizados, que tenham ingressado na Corporação até o ano de 1994

Qual foi a decisão do processo?
Em 15.12.2020, a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública homologou todos os cálculos apresentados pelo Sindicato, para os 4 lotes, isso quer dizer que a partir desse momento reconhece a Prefeitura como devedora dos valores a todos os integrantes da ação.

Quem são os beneficiados?
Os sindicalizados cujos nomes constam nas 4 listas divulgadas no site e facebook do Sindicato
http://www.sindguardas-sp.org.br/site/NoticiaInterna/1190/convocacao-acao-62-coletiva
http://www.sindguardas-sp.org.br/site/NoticiaInterna/1206/convocacao-acao-62-coletiva-lote-2
http://www.sindguardas-sp.org.br/site/NoticiaInterna/1209/convocacao-acao-coletiva-62-coletiva-lote-3
http://www.sindguardas-sp.org.br/site/NoticiaInterna/1212/convocacao-acao-62-coletiva-lote-4

 Estou na lista, o que devo fazer?
Encaminhar documentação ao Sindicato para a expedição do título. Caso ainda não tenha recebido os documentos (procuração e contrato), enviar seu nome e RF ao e-mail advogados@sindguardas-sp.org .br que encaminharemos.

Já enviei todos os documentos solicitados, o que fazer?
Os advogados farão o protocolo dos documentos enviados o mais breve possível com o pedido de expedição de ofício requisitório, assim, basta aguardar.


Preciso apresentar novos documentos?
Não

Não estou nas listas, ainda posso ingressar na ação?
Não, a ação somente beneficia os integrantes das listas.
Em muitos casos, os sindicalizados ingressaram à época com a ação representados por outros advogados e foram excluídos da ação.

Estou na lista mas constitui outro advogado
Desconsiderar seu nome na lista e prosseguir com o advogado constituído

A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão?
Tendo em vista que a própria Prefeitura concordou com os valores propostos, entendemos que não recorrerá.

Quais os próximos passos?
Para os que já entregaram os documentos, os advogados já estão ingressando com os pedidos individuais de expedição de ofício requisitório, conforme a Portaria nº 9622/2018 do TJSP

Quem tem prioridade?
1  Idosos – 60 anos ou mais de idade
2. Portadores de doenças graves (lista abaixo)
3. Pessoas com deficiência


Quais as doenças que tem prioridade?
A constatação da doença precisa ser feita por um médico especializado com um laudo específico que confirma a doença. Basicamente qualquer doença que deixe o credor incapacitado gera preferência para receber o precatório também.
De acordo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, as doenças graves são aquelas previstas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/98, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, quais sejam:

a) tuberculose ativa;
b) alienação mental;
c) neoplasia maligna;
d) cegueira;
e) esclerose múltipla;
f) hanseníase;
g) paralisia irreversível e incapacitante;
h) cardiopatia grave;
i) doença de Parkinson;
j) espondiloartrose anquilosante;
k) moléstias profissionais;
l) nefropatia grave;
m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
n) contaminação por radiação
o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
p) hepatopatia grave.



No caso de prioridade, qual a previsão de pagamento?
Nesses casos, a fila do TJSP para o pagamento está em dia, por isso estimamos que o pagamento ocorrerá em torno de 6 meses a 1 ano.

Como funciona o pagamento para quem não tem prioridade?
Nesses casos será expedido precatório, com o ingresso do título na fila de credores da Prefeitura de São Paulo.

Existe a possibilidade de receber os valores mais rápido?
Primeiramente tem que ser expedido o número de ordem do precatório , onde constará seu nome.
Com o título em seu nome, este poderá ser negociado com a Prefeitura que geralmente abre um canal de negociação ao final de cada ano. Esse ano não houve a possibilidade de acordos em razão da pandemia.
Outra opção seria abrir mão de valores que ultrapassem R$ R$22.756,09 (Vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), para trocar o Precatório por RPV.
A previsão legal para o pagamento de RPV é de 60 dias, no entanto, a Prefeitura tem efetuado os pagamentos em torno de 6 meses a 1 ano, considerando todos os trâmites burocráticos.
Se optar por RPV, enviar um e-mail para advogados@sindguardas-sp.org.br com seu nome, RF e dizendo que quer receber os valores por RPV, que enviaremos o documento específico para preenchimento.

 

Comentários

Mais Notícias

Onde Estamos
Rua Xavier de Toledo - 84 - 2º Andar - São Paulo | Telefones: 11 3231 - 0330 / 3231.4902 | Próximo ao metro Anhangabaú

Logo Infosind
Carregando . . .