AÇÃO DOS 62% - PRAZOS
Ação dos 62% - Prazos
O prazo para o envio de documentos para a ação dos 62% vencerá no dia
10.03.2021.
ATENÇÃO, caso sua opção seja pela substituição do precatório por Requisição de Pequeno Valor (RPV), o prazo para o envio de Termo de Renúncia de Valores vencerá no dia
18.01.2021, lembrando que nesse caso o titular deverá abrir mão de valores que ultrapassem R$ R$22.756,09 (valor bruto), conforme prevê a PORTARIA CONJUNTA PGM/SF nº 2, de 14 de janeiro de 2020.
A previsão legal para o pagamento de RPV é de 60 dias, no entanto, a Prefeitura tem efetuado os pagamentos em torno de 6 meses a 1 ano, considerando todos os trâmites burocráticos.
Se optar por RPV, enviar um email para advogados@sindguardas-sp.org.br com seu nome, RF,dizendo que quer receber os valor por RPV, que enviaremos o Termo de Renúncia de Valores para preenchimento.
