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publicado em 08/10/2021
PARECER DA PGM E DO IPREM NEGAM POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO RETROATIVA DE APOSENTADOS PELA EMENDA 39-15

O Sindguardas-SP consultou o IPREM acerca da possibilidade de os colegas ora aposentados pela Emenda 39/15 que retornaram à ativa contribuírem o período em aberto, uma vez que a decisão do TJ/SP tornou nulo o ato de aposentadoria desde a edição de cada um deles.

O IPREM emitiu parecer contrário à possibilidade de contribuição do tempo passado sem contribuição, fundamentando, em síntese, por falta de amparo legal.

Leia aqui o parecer do IPREM: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/parecer-iprem-contribuicao-aposentados-emenda-39.pdf

No mesmo sentido, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo – PGM – emitiu parecer também contrário à possibilidade de contribuição retroativa, em síntese, por falta de amparo legal, por ausência de disponibilidade orçamentária para a contribuição da parte do Município e, mesmo que fosse o caso de se aceitar a contribuição retroativa, reitera que tal período não será contado para fins de aquisição de nova aposentadoria, por se tratar de tempo ficto.

Leia aqui o parecer da PGM: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/parecer-pgm-contribuicao-retroativa-dos-aposentados-pela-emenda-39.pdf

Nesse sentido, para que se alcance este objetivo, o colega aposentado pela Emenda 39/15 que desejar a contagem deste tempo para fins previdenciários precisará ingressar com ação judicial basicamente com dois pedidos: a obrigação de aceitar a contribuição retroativa e a obrigação de contar o tempo inativo para fins de aquisição de nova aposentadoria.

O Departamento Jurídico do Sindguardas-SP está à disposição de seus associados para esclarecimentos e providências cabíveis.

SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!

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