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publicado em 11/12/2023

SANCIONADA A LEI QUE REAJUSTA A DEAC E FIXA O VALOR PELA UFESP

O Prefeito Ricardo Nunes sancionou, na tarde da última sexta-feira (08/12/2023), a Lei 18.038 de 8 de dezembro de 2023 que, entre outras coisas, reajusta o valor da DEAC e fixa o cálculo sobre a UFESP.

Essa foi uma grande vitória da Categoria Profissional, eis que, como previsto no Projeto de Lei original (PL 511/2023), o valor da DEAC estaria menor que o valor da Delegada da Polícia Militar e se manteria calculada sobre um valor fixo.

Com as reivindicações apresentadas pelo Sindguardas-SP, o PL 511/2023 foi completamente alterado, passando a prever o pagamento da DEAC em duas faixas, sendo 1,2 para os Níveis I e II e 1,44 para os Níveis III e IV, em ambos os casos calculados sobre a UFESP.

O fato de ser agora calculada sobre a UFESP é também uma grande vitória, já que os reajustes da UFESP são anuais. Não será mais necessário reivindicar o aumento da DEAC todos os anos, já que a UFESP sofre reajuste anual.

Além disso, a DEAC passa a ser remunerada com acréscimo de 20% quando exercida no período das 22h00 às 06h00 e com acréscimo de 30% quando exercida em região estratégica para a Segurança Urbana. A SMSU deve expedir, nos próximos dias, norma regulamentando quais serão as áreas estratégicas para a Segurança Urbana.

Estes acréscimos são cumulativos, ou seja, o policial GCM que exercer a DEAC em área estratégica para a Segurança Urbana no período das 22h00 às 06h00 terá um acréscimo de 50% no valor da DEAC.

Com a alteração, os novos valores da DEAC passam a ser:

NOVOS VALORES DA DEAC
VALOR DA UFESP	R$ 34,26

NÍVEIS I E II	R$	NÍVEIS III E IV	R$
VALOR DA HORA DEAC	R$ 41,11	VALOR DA HORA DEAC	R$ 49,33
DEAC NORMAL	R$ 328,90	DEAC NORMAL	R$ 394,68
DEAC EM ÁREA ESTRATÉGICA	R$ 427,56	DEAC EM ÁREA ESTRATÉGICA	R$ 513,08
DEAC EM PERÍODO NOTURNO	R$ 394,68	DEAC EM PERÍODO NOTURNO	R$ 473,61
DEAC EM ÁERA ESTRATÉGICA E PERÍODO NOTURNO	R$ 493,34	DEAC EM ÁERA ESTRATÉGICA E PERÍODO NOTURNO	R$ 592,01

Importante destacar que estes novos valores serão aplicados nas DEACs realizadas a partir da última sexta-feira (08/12), com exceção do acréscimo de área estratégica, que ainda não foi reguilamentado.

Outro ponto relevante da Lei 18.038/2023 é a revogação do inciso VII do artigo 19 da Lei 16.239/2015. Este dispositivo revogado exigia, como requisito para a Promoção Vertical, a conclusão de um curso de capacitação.

Agora, o curso não é mais requisito, mas continua existindo e soma pontuação na coluna de cursos validados, de forma que é bom concluí-lo.

VALE LEMBRAR QUE A DEAC É ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA, GRAÇAS A UMA CONQUISTA ANTERIOR DO SINDGUARDAS-SP, QUE FOI A LEI 17.802/2022!

CLIQUE NO LINK PARA LER A LEI 18.038/2023 NA ÍNTEGRA: LEI 18.038/2023 - REAJUSTE E ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DEAC

SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!