A Secretaria Municipal de Segurança Urbana fez publicar, na edição de 30 de janeiro de 2024 do Diário Oficial do Município, a Portaria nº 12/SMSU/2024, que regulamenta a Lei 18.038/2023, que trata das alterações na Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC.

Como já noticiado anteriormente, a Lei 18.038/2023 é mais uma grande conquista da Categoria Guarda Civil Metropolitana, pois traz benefícios à DEAC, como a possibilidade de receber um valor maior quando trabalhar no período noturno e ou em regiões ou eventos estratégicos.

Esse benefício se assemelha à conquista anterior da DEAC, prevista na Lei 17.802/2022, que isentou a DEAC do pagamento de Imposto de Renda, sendo o texto da Emenda de autoria da Diretoria do Sindguardas-SP em colaboração com o gabinete do Vereador Professor Toninho Vespoli.

A Portaria 12/SMSU/2024 especifica as regiões que são consideradas estratégicas para a Segurança Urbana, além de definir quais eventos também são considerados estratégicos e que aumentam o valor da DEAC em 30%. As regiões estratégicas são:

I - Subprefeituras quanto ao uso do espaço público:
a) Subprefeitura Mooca;
b) Subprefeitura Vila Mariana;
c) Subprefeitura Sé;
d) Subprefeitura Pinheiros;
e) Subprefeitura Santo Amaro;

Os Eventos Estratégicos são aqueles definidos no Calendário de Eventos do Município de São Paulo. Em 2024, os eventos foram previstos na Portaria 1.433/PREF/2023. São estes os eventos:

 

Quanto à DEAC em serviço noturno, a Portaria 12/SMSU/2024 ratificou aquilo previsto na Lei 18.038/2023, estabelecendo o período das 22h00 às 06h00 para acrescer em 20% a hora trabalhada na DEAC.

Importante lembrar que os benefícios são independentes e acumuláveis, ou seja, é possível fazer a DEAC sem nenhuma majoração de valor, ou com majoração de 20% em razão do serviço noturno; ou com majoração de 30% em razão da região ou evento estratégico; ou ainda com majoração de 50% em razão de ser realizada em região ou evento estratégico e em período noturno entre 22h00 e 06h00.

Como a Portaria já está vigente, os policiais da Guarda Civil Metropolitana que se voluntariarem para a DEAC no Carnaval 2024, receberão o valor acrescido de 30% se trabalharem de dia ou ainda acrescido de 50% se trabalharem no Carnaval no período das 22h00 às 06h00.

Mas, e os valores, em quanto estão? Segue abaixo a nova tabela de valores, já atualizada conforme a UFESP:
 

Outra grande e boa novidade trazida pela Portaria 12/SMSU/2024 foi a possibilidade dos Policiais GCMs lotados na Defesa Civil se voluntariarem para a DEAC, que poderá ser realizada na própria atividade-fim da Defesa Civil.

Clique aqui para ler a Portaria 12/SMSU/2024 na íntegra: PORTARIA 12/SMSU/2024 - REGIÃO ESTRATÉGICA DEAC