A mobilização nacional das Guardas Municipais, organizada e articulada pelo SINDGUARDAS-SP e FENAGUARDAS, foi decisiva para garantir avanços importantes no texto da PEC 18/2025, que tramita no Congresso Nacional do Brasil.

Ao longo das últimas semanas, a Federação e o Sindguardas-SP intensificaram articulações políticas, mobilização da categoria e diálogo com parlamentares para corrigir pontos considerados prejudiciais às Guardas Municipais. O resultado foi a conquista de mudanças significativas no relatório da proposta.

Essas vitórias são fruto direto de luta, organização, mobilização nacional e estratégia política, que colocaram as Guardas Municipais no centro do debate sobre segurança pública no país.

AVANÇOS CONQUISTADOS:

Entre os principais avanços obtidos durante a tramitação da proposta, destacam-se:
 

• RETIRADA DA LIMITAÇÃO “COMUNITÁRIA”

Um dos pontos mais criticados pelas entidades era a tentativa de restringir a atuação das guardas ao termo “policia municipal comunitária”. Após forte pressão institucional, esse limite foi retirado do texto.

• INCLUSÃO DAS POLÍCIAS MUNICIPAIS NO CAPUT DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO

O texto passou a reconhecer as polícias municipais no caput do artigo 144 da Constituição, fortalecendo juridicamente o papel das guardas dentro do sistema de segurança pública.
 

• FIM DO CRITÉRIO POPULACIONAL DE 100 MIL HABITANTES

Outra vitória importante foi a retirada da proposta que estabelecia que apenas municípios com mais de 100 mil habitantes poderiam estruturar suas polícias municipais.
A mobilização demonstrou que esse critério excluiria milhares de cidades brasileiras e enfraqueceria a segurança pública local.
 

• MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE ATUAÇÃO DAS GUARDAS

O texto preservou o entendimento firmado no Tema 656 do STF, que reconhece que as Guardas Municipais podem exercer policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
 

• GARANTIA DE ACESSO AO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Outro ponto fundamental assegurado foi a manutenção da possibilidade de as guardas municipais receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, permitindo investimentos em equipamentos, estrutura e capacitação.
 

• RETIRADA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS GUARDAS

Durante as discussões iniciais da PEC, existia previsão que poderia abrir caminho para a extinção das guardas municipais. A articulação das entidades conseguiu retirar completamente essa possibilidade do texto.
 

• RETIRADA DO TERMO POLICIAMENTO URBANO

Esse texto poderia impedir o policiamento rural e ambiental de várias Guardas Municipais do país inteiro.


MANOBRA IMPEDIU VITÓRIA COMPLETA NO PLENÁRIO
Apesar dos avanços conquistados, a categoria poderia ter obtido uma vitória ainda maior durante a votação no plenário da Câmara dos Deputados do Brasil.

Isso porque o Destaque nº 02, apresentado pelo deputado Fred Costa, acabou não sendo votado após uma manobra regimental que retirou o tema da deliberação.

Caso o destaque tivesse sido levado à votação, havia maioria formada no plenário para aprovação da proposta favorável às Guardas Municipais.


MOBILIZAÇÃO CONTINUA NO SENADO

Mesmo com os avanços conquistados, a luta da categoria ainda não terminou. A PEC da Segurança Pública segue agora para análise do Senado Federal do Brasil, onde novas articulações políticas já estão em andamento.

A FENAGUARDAS e o SINDGUARDAS-SP afirmam que continuarão mobilizando Policiais Municipais de todo o país para garantir que o texto avance ainda mais no reconhecimento institucional dessas forças de segurança.

O momento é de unidade nacional da categoria, reforçando a presença das Guardas Municipais como parte fundamental da segurança pública brasileira.

Liderança e compromisso: o papel decisivo do deputado Fred Costa

Outro ponto que merece destaque em todo esse processo foi a postura firme do deputado Fred Costa, líder do PRD na Câmara dos Deputados do Brasil.

Mesmo diante de forte pressão política — inclusive de setores contrários ao avanço das Guardas Municipais e de articulações internas no Parlamento — o parlamentar manteve sua palavra e sustentou até o final o Destaque nº 02, que buscava corrigir um dos pontos sensíveis inseridos no texto da PEC 18/2025.

O destaque tinha como objetivo retirar da proposta a exigência de acreditação por conselho estadual por meio de lei ordinária, mecanismo considerado pelas entidades representativas das guardas como uma verdadeira aberração jurídica. Na prática, esse dispositivo criaria uma espécie de autorização política estadual para o funcionamento ou evolução das Guardas Municipais, abrindo espaço para interferências e barreiras institucionais impostas por entidades historicamente contrárias ao fortalecimento dessas corporações.

Ao sustentar o destaque até o fim da votação, o deputado Fred Costa demonstrou compromisso com a segurança pública municipal e respeito à mobilização nacional dos guardas municipais, que acompanharam e pressionaram pela retirada desse dispositivo.

Embora o destaque não tenha sido levado à votação final em razão de manobras regimentais no plenário, a postura do parlamentar foi reconhecida pelas lideranças das guardas como um gesto de coragem política, lealdade institucional e defesa da autonomia municipal.

A atuação do deputado Fred Costa ficará registrada como um momento importante da luta histórica das Guardas Municipais pelo seu reconhecimento constitucional dentro do sistema de segurança pública brasileiro.
 

SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!

(TEXTO: FENAGUARDAS ADAPTADO)