PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA E MUDANÇA NAS GUARDAS MUNICIPAIS
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a PEC de número 18/2025, que trata de alterações constitucionais ao Sistema de Segurança Pública Brasileiro. Como sabido, a PEC afeta vários campos da Segurança Pública e, como não poderia deixar de ser, traz modificações nas Guardas Civis Municipais.
O texto original da Presidência da República trazia em seu teor, no que diz respeito às Guardas Municipais, as seguintes alterações:
- INCLUSÃO DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NO CAPUT DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
- SOLIDIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO TEMA 656 DO STF, OU SEJA, ESTATUIR AS COMPETÊNCIAS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO, O CONTROLE EXTERNO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E A VEDAÇÃO AO POLICIAMENTO DE NATUREZA JUDICIÁRIA, EXCLUSIVO DAS POLÍCIAS CIVIS E FEDERAL.
CLIQUE AQUI PARA LER O TEXTO ORIGINAL DA PEC 18/2025: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/pec-18-2025-original.pdf
O texto original passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e, em seguida, foi encaminhado à Comissão Especial. VALE LEMBRAR QUE A DIRETORIA DO SINDGUARDAS-SP E DA FENAGUARDAS ACOMPANHARAM TODAS AS SESSÕES TANTO DA CCJC COMO DA COMISSÃO ESPECIAL, ENRIQUECENDO O DEBATE ENTRE OS DEPUTADOS E CONVIDADOS E APONTANDO QUESTÕES NEGATIVAS ÀS GUARDAS MUNICIPAIS NO DEBATE.
Agora, ao final das sessões da Comissão Especial, o Deputado Relator Mendonça Filho apresentou o relatório sobre a PEC, incluindo um texto substitutivo, para ser votado pelos integrantes da Comissão.
Logo após, para corrigir um erro de redação, o Deputado Relator apresentou um segundo relatório. CLIQUE AQUI PARA LER O RELATÓRIO DA PEC 18/25: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/relatorio-pec-18-2025.pdf
O relatório do Deputado Mendonça Filho modifica o texto original da PEC 18/2025 e traz, no que se refere às Guardas Municipais, as seguintes mudanças:
- INCLUSÃO DAS POLÍCIAS MUNICIPAIS COMUNITÁRIAS NO CAPUT DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
- MANUTENÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO § 8º DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
- POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO ÀS POLÍCIAS MUNICIPAIS;
- CICLO COMPLETO DE POLÍCIA ÀS POLÍCIAS E GUARDAS MUNICIPAIS.
Entretanto, o novo texto trouxe também inovações preocupantes e inadmissíveis, sendo elas:
- NECESSIDADE DE ACREDITAÇÃO DAS POLÍCIAS MUNICIPAIS PELO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NECESSITANDO AINDA DE UMA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL;
- POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO OU CRIAÇÃO DE POLÍCIA MUNICIPAL APENAS NOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100 MIL HABITANTES;
- EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA REPARTIÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA;
- PRAZO DE 5 ANOS PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS SE ADEQUAREM À LEI 13.022/2014, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO.
Obviamente, o Sindguardas-SP e a Fenaguardas repudiam veementemente as disposições restritivas incluídas no relatório da PEC 18 e já iniciou várias frentes de negociação e cobrança junto aos Deputados Federais, em especial às lideranças de partidos e coligações, visando suprimir as cláusulas restritivas e ou modificá-las para um texto menos prejudicial, em evidente luta pela redução de danos.
As reivindicações do Sindguardas-SP e da Fenaguardas são:
- INCLUSÃO DAS GUARDAS E POLÍCIAS MUNICIPAIS NA APOSENTADORIA POLICIAL;
- EXCLUSÃO DO INCISO I E DAS ALÍNEAS "a", "b" e "e" DO INCISO II DO § 8º-A DO ARTIGO 144, EXCLUINDO-SE A NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DE ACREDITAÇÃO DAS POLÍCIAS MUNICIPAIS POR CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O CRITÉRIO POPULACIONAL DE 100 MIL HABITANTES;
- EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA PEC, QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS;
- ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA PEC, AUMENTANDO O PRAZO DE ADEQUAÇÃO PARA, NO MÍNIMO, 15 ANOS;
- ALTERAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 144, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS QUE POSSUEM POLÍCIAS OU GUARDAS MUNICIPAIS NA REPARTIÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA;
- SE PERSISTIR A NECESSIDADE DE ACREDITAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO § 8º-A DO ARTIGO 144, QUE ESTA SEJA REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/SENASP.
Para alcançar estes objetivos, será necessária muita luta e constante presença no Congresso Nacional! Vale lembrar que a luta está apenas começando, já que, como se sabe,a PEC passará por votação no plenário da Câmara dos Deputados e também do Senado Federal.
O Sindguardas-SP e a Fenaguardas já conseguiram importantes destaques junto às lideranças dos partidos, os quais buscam suprimir as questões que entendemos prejudiciais.
Pedimos a colaboração de todos nessa luta! É preciso estar presente em Brasília, participando dos atos da Fenaguardas e é preciso cobrar veementemente dos Deputados Federais as reivindicações acima listadas.
SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!
