No dia 10 de julho de 2024, a Fenaguardas, por meio de seu Presidente Vecchi e Diretora Rejane e o SindGuardas-SP, por meio de seu Presidente Márcio, estiveram reunidos com o Senhor Secretário Nacional de Segurança Pública, Dr Mário Sarrubbo, no Ministério da Justiça, em Brasília/DF.

As pautas tratadas foram:

SOLICITAÇÃO DE APOIO DA SENASP À APROVAÇÃO DA PEC 57 – POLÍCIA MUNICIPAL

A representação dos trabalhadores GCMs pleiteou que a SENASP apoie a aprovação da PEC 57, que tramita na Câmara dos Deputados e prevê a alteração dos artigos 144 e 40, §4B da Constituição Federal.
O Secretário Dr Mário informou que a Senhora Deputada Federal Adriana Accorsi está sempre em contato com a SENASP para tratar desta e de outras questões que envolvem as Guardas Municipais e que o atual governo é muito entusiasta com o crescimento das Guardas Municipais, as quais desempenham fundamental papel na Segurança Pública.

INCLUSÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NOS PROGRAMAS COMPRA SUSP E ESCUTA SUSP

Também fora pleiteada a inclusão das Guardas Municipais nos programas Compra SUSP (um programa que busca facilitar aquisições de materiais para todos os órgãos de Segurança Pública, por meio de Ata de Registro de Preços de nível nacional) e Escuta SUSP (um programa que visa cuidar da saúde mental dos policiais de todos os órgãos de Segurança Pública).
O Secretário Dr. Mário informou que o Ministério da Justiça, por meio da SENASP, já decidiu que vai incluir as Guardas Municipais nos programas e que é uma questão de tempo para que isso aconteça.

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO SUSP

Indagado sobre a PEC que visa constitucionalizar o SUSP, o Secretário Dr. Mário informou que é uma PEC de poucos parágrafos, que não vai causar grandes alterações no formato atual de Segurança Pública, mas apenas delinear as atribuições de cada órgão de Segurança Pública e estabelecer protocolos nacionais de troca de informações e parametrização de dados.

ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI 10.826/03

Os representantes dos trabalhadores Guardas Municipais pleitearam alterações na Lei 10.826/03, buscando resolver alguns problemas de todas as Guardas Municipais do Brasil, como a nacionalização do porte de arma institucional e particular, acesso dos policiais Guardas Municipais aposentados ao porte de arma, emissão de porte de arma por prerrogativa de função aos Guardas Municipais cuja instituição não celebraram convênio com a Polícia Federal, liberação da aquisição de armas de calibre restrito aos policiais Guardas Municipais e maior autonomia das Guardas Municipais que celebraram o convênio com a Polícia Federal, para que estas possam fazer a gestão completa do porte de arma.

O Secretário Dr. Mário informou que a SENASP está aberta ao diálogo com a Fenaguardas e com as Instituições Guardas Municipais, que as alterações na Lei 10.826/03 prescindem de concordância do Ministro da Justiça e do Governo Federal, mas que ele vai encaminhar as propostas e que vai estudar as medidas internas para o aumento da autonomia das Guardas Municipais nos convênios e a liberação da aquisição de armas de calibre restrito pelos Guardas Municipais.

Todas estas demandas foram formalizadas junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública, através do protocolo nº 08000 024 611 2024 31.

 

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