A Secretaria Municipal de Segurança Urbana firmou o Convênio nº 07/2025 com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, do Estado de São Paulo, para delegar à Guarda Civil Metropolitana todas as fiscalizações de competência do Ente Federativo Estadual.

Com a assinatura do convênio, que ocorreu no dia 20 de maio de 2025, a Guarda Civil Metropolitana passa a fiscalizar veículos e condutores de veículos, na totalidade do Poder de Polícia de Trânsito.

Significa dizer que a Guarda Civil Metropolitana poderá fiscalizar as condições de rodagem dos veículos, inclusive determinando a apreensão em caso de irregularidade, bem como os documentos de porte obrigatório e regulares, como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos e pagamento do IPVA.

Poderá fiscalizar também os condutores, quanto às condições de condução, inclusive com o uso de etilômetro, determinando a apreensão do veículo e condução do condutor eventualmente embriagado à Delegacia de Polícia, e documentos de porte obrigatório, como a Carteira Nacional de Habilitação.

Vale ressaltar que a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo já atua na fiscalização do trânsito da Capital desde o ano de 2006, fazendo autuações que são de competência do Município, todas vinculadas à trafego, parada e estacionamento, como por exemplo, avançar o sinal vermelho do semáforo, trafegar em via restrita a ônibus, parar ou estacionar em local proibido etc.

Agora, com o convênio, a Guarda Civil Metropolitana exerce o total Poder de Polícia de Trânsito na Capital, estando restrita apenas de autuar nas Rodovias Federais que cortam a Cidade.

O Convênio prevê também a transferência de recursos financeiros oriundos de receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito diretamente para a Guarda Civil Metropolitana, para usar, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante e em educação de trânsito. 

O Sindguardas-SP entende o convênio estabelecido como um avanço nas atribuições da Guarda Civil Metropolitana, mas alerta que se faz necessário, também, investir no Ser Humano que ostenta a Autoridade Municipal, dando-lhe melhores condições de trabalho, treinamento e reconhecimento e valorização profissional.

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